Para quê uma Nova Lei de Protecção dos Animais?
· Se já é Sócia/o da ANIMAL, e não tem ainda o seu cartão, ou, por falha da ANIMAL, a sua situação está irregular, queira, por favor, informar-nos para que possamos actualizar a sua Ficha;
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ü Os casos de crueldade, negligência e abandono multiplicam-se a cada dia que passa. As autoridades “competentes” para agirem nesses casos, ou não sabem que são autoridades (não conhecem a legislação), ou então não se esforçam minimamente para fazê-la cumprir. Há ainda os casos em que mesmo querendo agir, esses agentes da autoridade não têm meios para fazê-lo;
ü Os Centros de Recolha Oficial, vulgos canis municipais, são, regra geral, uma miséria. As condições em que os animais são mantidos são cruelmente vergonhosas, e também, regra geral, não é feito qualquer esforço para mudar o estado de coisas. Os funcionários municipais recrutados para trabalhar nos canis, geralmente não têm qualquer formação na área, e pior, vão fazer serviços para o canil como forma de “castigo”. Sim, vão gerir “resíduos sólidos urbanos”. As Câmaras Municipais promovem a crueldade, impedindo os cidadãos de alimentarem os animais famintos, pedindo-lhes, assim, que ignorem o que vêem. Promovem a falta de compaixão, e nada fazem para resolver realmente e de forma eficaz o problema dos animais errantes. É assim que, oficialmente, tratamos os animais que são responsabilidade do Estado;
ü Os circos com animais continuam a instalar-se um pouco por todo o país, os médicos veterinários municipais continuam a ter medo dos circenses, e continuam, mesmo com nítidas ilegalidades no que diz respeito ao bem-estar dos animais, a contribuir para o licenciamento dos ditos. A última legislação, autoria do Governo, não está a ser minimamente cumprida, a situação é do conhecimento geral, mas as autoridades locais, regionais, e nacionais nada fazem. Como dizem as funcionárias da DGV (Direcção Geral de Veterinária, autoridade máxima nacional na área) “eles depois vêm para aqui reclamar e cheiram mal”;
ü Os rodeios estão, a pouco e pouco, a instalar-se em Portugal, de certa forma manobra da indústria tauromáquica, e a DGV está, desde 2005, para emitir opinião perante um parecer que a ANIMAL lhe entregou a respeito dessa actividade, alegando que aguarda um parecer de um especialista brasileiro (…);
ü Depois de, em 2008, a ANIMAL ter participado com a sua proposta para a alteração do Estatuto Jurídico dos animais no Código Civil num grupo de trabalho liderado por uma Direcção-Geral do Ministério da Justiça, e de essa proposta ter recebido boas críticas por parte desse organismo, hoje, em 2011, os animais continuam a ser tão considerados no Código Civil quanto o é uma cadeira;
Estes pontos poderiam continuar infinitamente, como todos sabemos. O símbolo máximo da forma como tratamos os animais em Portugal é a tauromaquia. O Campo Pequeno é um local de tortura, primitivismo e barbaridade localizado no coração da capital do país. Aquele local simboliza a forma como tratamos os animais em Portugal. Nem precisamos de ir mais longe, basta que observemos como se entretém o povo deste país. Como podemos esperar que se protejam os cães, os gatos, e todos os outros animais, se massacramos bois numa arena, cobramos bilhetes, emitimos o espectáculo nas televisões nacionais, e temos as celebridades, os fazedores de opinião, a regozijarem-se com ele?
Por todas estas razões e por tantas outras, é fundamental que nos indignemos, que ajamos, que saiamos para as ruas. O trabalho de mudança faz-se nos escritórios, sim, mas também se faz nas ruas. Por favor considere juntar-se à ANIMAL no dia 25 de Junho, e vir dizer à Direcção-Geral de Veterinária que já chega. Já chega de serem permissivos com tudo o que de mal se passa com os animais deste país.
Acredita na importância de uma Nova Lei de Protecção dos Animais em Portugal? Então junte-se a esta campanha! Saiba como aqui: http://www.animal.org.pt/
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A ANIMAL é uma organização não-governamental de defesa dos direitos fundamentais dos animais não-humanos. Desenvolve campanhas de educação e informação do público acerca dos animais não-humanos, das suas características, necessidades, interesses e direitos fundamentais e do modo como estes são negativamente afectados pelas diversas indústrias que os exploram, torturam e matam. Além destas acções de educação, a ANIMAL desenvolve também campanhas de alerta e protesto, investigações especiais e denúncias públicas, envolvimento da comunicação social na exposição pública da exploração e violentação de animais, acções judiciais, e contacto com autoridades e decisores políticos, para promover o avanço do respeito pelos direitos dos animais e a sua protecção.
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